O que é a LGPD?*
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Tributação no Comércio Exterior
Por Alessandra Marcon Carioni1 Considerações de: Luana Debatin Tomasi2 Sílvia Varella3 Palavras-chave: Artigo | Blog | Direito | Direito Aduaneiro A intersecção entre o Direito Aduaneiro e o Direito Tributário é pauta de muita discussão...
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Artigo da Pós: LEI HENRY BOREL E A PRIMAZIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES
Na última terça-feira, dia 24 de maio de 2022, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.344, Lei Henry Borel. O nome da lei faz referência ao menino de 4 anos morto em...
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II Congresso Catarinense de Combate ao Trabalho Infantil
O Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT/SC), o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no Trabalho de Santa Catarina (FETI/SC), o Fórum Catarinense de Aprendizagem Profissional (FOCAP/SC), a...
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