Termo de Aceite e Uso da Plataforma

TERMO DE ACEITE E ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO USO DE PLATAFORMA DIGITAL E OUTROS SERVIÇOS

A FACULDADE CESUSC (“CESUSC”), Instituição de Ensino Superior Recredenciada conforme Portaria MEC Nº 1.271, de 29 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2018, mantida pelo COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.984.294/0001-69, com sede na Rodovia José Carlos Daux (SC 401), 9301 – Km 10 – Santo Antônio de Lisboa – Florianópolis/SC, reconhecendo a importância de manter a conformidade de suas operações com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) e com o objetivo de reforçar suas práticas em segurança da informação, bem como buscar uma gestão responsável e transparente dos dados, confere a todos aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na plataforma digital (“Plataforma”) e/ou seu sistema de ensino (“Sistema”), doravante designados simplesmente de “Usuários”, as regras e condições de proteção de dados estabelecidas neste termo.

Assim, estabelece-se que o Usuário, ao acessar a Plataforma ou Sistema da Faculdade e assinalar a aba específica posicionada ao final, declara expressamente seu consentimento na obtenção de dados pessoais pelo CESUSC, bem como manifesta que leu, entendeu e, portanto, aceita, expressa e irrestritamente, todas as cláusulas e disposições pertinentes às condições gerais de proteção de dados no uso da Plataforma/Sistema e de outros serviços, as quais se fazem seguir expostas.

1. A Plataforma e o Sistema consistem em programa informático digital disponibilizado por meio de sítio eletrônico, na internet, que tem como objeto possibilitar o acesso do Usuário a diversos conteúdos, ferramentas e atividades relacionados a cursos universitários oferecidos pelo CESUSC, no qual o Usuário necessita informar e dispor diversos dados de natureza pessoal.
2. O presente Termo corresponde ao acordo legal regido pela legislação civil, firmado entre o Usuário e o CESUSC, acerca da cessão e proteção de dados pessoais do primeiro quando dispostos na Plataforma/Sistema, bem como em aplicativos de mensagens, e-mails institucionais e no atendimento presencial, conforme disposto no Aviso de Privacidade e Proteção de Dados, parte integrante deste instrumento.

2.1. A aceitação do Usuário no tocante à obtenção dos dados pessoais pelo CESUSC e aos termos do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo CESUSC. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário não poderá se utilizar da Plataforma/Sistema ou demais serviços prestados pelo CESUSC.

2.2. O Usuário entende que as disposições do Termo possuem natureza jurídica de contrato e concorda que o seu aceite implicará na vinculação do CESUSC e do Usuário com o teor e com os reflexos jurídicos das mesmas.

3. O Usuário autoriza o CESUSC a obter e tratar seus dados pessoais dispostos na Plataforma/Sistema, e-mail institucional, aplicativos de mensagens e outros tipos de atendimento, o que será realizado de acordo com os dispositivos da Lei n. 13.709/2018 e com a finalidade de desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com tal relação jurídica, bem como observará o regime legalmente previsto, empenhando-se em proceder adequadamente o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário em prol do cumprimento da Lei.
4. O CESUSC compromete-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

I – O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º e/ou 11 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

II – O tratamento será limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades da Plataforma/Sistema, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD.

5. Tendo em vista que a colheita dos dados pessoais do Usuário servirá apenas para utilização na Plataforma/Sistema, bem como na prestação de serviços educacionais, estes serão usados exclusivamente para a finalidade indicada, elucidada no aviso de privacidade e proteção de dados, bem como que, tão logo não sejam mais necessários, serão prontamente eliminados do banco de dados do CESUSC.

5.1. Todos os dados pessoais recebidos, coletados, ou de qualquer forma adquiridos, sensíveis ou não, serão excluídos ou anonimizados a pedido do seu titular, ou tão logo não sejam mais utilizáveis, com exceção dos dados pertinentes e necessários ao cumprimento de obrigações legais e pactuados ao longo da relação jurídica, sendo que, em caso de revogação, oposição, ou qualquer tipo de modificação quanto à possibilidade do referido tratamento, seja por manifestação do titular, por órgão jurídico ou por entidade administrativa, o Usuário atingido deverá, automaticamente, comunicar o CESUSC, para que cesse o tratamento realizado.

6. O CESUSC informará o Usuário, em prazo razoável, após a ocorrência, sobre qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular em razão do vazamento ou adjudicação desautorizadas de seus dados pessoais, demonstrando, caso necessário, todas as medidas por si realizadas ou realizáveis a fim de assegurar a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.

6.1. Na hipótese de ocorrido o disposto acima, as Partes conjuntamente avaliarão a situação para verificar a necessidade de serem adotadas medidas mais rígidas, bem como de informar a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, sendo que a decisão final será tomada exclusivamente pelo CESUSC.

7. O presente termo tem as seguintes condições gerais:

7.1. Eventual tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações previstas neste Termo não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, ficando convencionado e reconhecido, para todos os fins de direito, que posturas do gênero serão entendidas como ato de mera liberdade, renunciando as partes invocá-los em seu benefício.

7.2. Qualquer alteração às condições do presente termo somente poderá ser feita através de aditivo.

7.3. Todos os entendimentos anteriores, sejam eles orais, escritos, digitais ou de qualquer outra forma, relacionados ao contexto do presente contrato devem ser interpretados como automaticamente sobrepostos pelas disposições ora consagradas.

7.4. Eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer dispositivo ou cláusula deste instrumento não afetará as demais, que permanecerão válidas e em vigor para todos os fins de direito.

7.5.- A data do aceite do presente Termo corresponde, para todos os efeitos, a do ato de aceitação no cadastro realizado pelo Usuário, registrado por login pela Plataforma/Sistema do CESUSC .

8. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital de Santa Catarina como competente para dirimir quaisquer controvérsias vinculadas ao presente Termo, renunciando ambas a qualquer privilégio.

Declaro que li e aceito todas as disposições do Termo de Adesão às Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais no Uso de Plataforma Digital e Outros Serviços