A FACULDADE CESUSC (“CESUSC”), Instituição de Ensino Superior Recredenciada conforme Portaria MEC Nº 1.271, de 29 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2018, mantida pelo COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.984.294/0001-69, com sede na Rodovia José Carlos Daux (SC 401), 9301 – Km 10 – Santo Antônio de Lisboa – Florianópolis/SC, reconhecendo a importância de manter a conformidade de suas operações com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) e com o objetivo de reforçar suas práticas em segurança da informação, bem como buscar uma gestão responsável e transparente dos dados, confere a todos aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na plataforma digital (“Plataforma”) e/ou seu sistema de ensino (“Sistema”), doravante designados simplesmente de “Usuários”, as regras e condições de proteção de dados estabelecidas neste termo.
Assim, estabelece-se que o Usuário, ao acessar a Plataforma ou Sistema da Faculdade e assinalar a aba específica posicionada ao final, declara expressamente seu consentimento na obtenção de dados pessoais pelo CESUSC, bem como manifesta que leu, entendeu e, portanto, aceita, expressa e irrestritamente, todas as cláusulas e disposições pertinentes às condições gerais de proteção de dados no uso da Plataforma/Sistema e de outros serviços, as quais se fazem seguir expostas.
2.1. A aceitação do Usuário no tocante à obtenção dos dados pessoais pelo CESUSC e aos termos do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo CESUSC. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário não poderá se utilizar da Plataforma/Sistema ou demais serviços prestados pelo CESUSC.
2.2. O Usuário entende que as disposições do Termo possuem natureza jurídica de contrato e concorda que o seu aceite implicará na vinculação do CESUSC e do Usuário com o teor e com os reflexos jurídicos das mesmas.
I – O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º e/ou 11 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
II – O tratamento será limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades da Plataforma/Sistema, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD.
5.1. Todos os dados pessoais recebidos, coletados, ou de qualquer forma adquiridos, sensíveis ou não, serão excluídos ou anonimizados a pedido do seu titular, ou tão logo não sejam mais utilizáveis, com exceção dos dados pertinentes e necessários ao cumprimento de obrigações legais e pactuados ao longo da relação jurídica, sendo que, em caso de revogação, oposição, ou qualquer tipo de modificação quanto à possibilidade do referido tratamento, seja por manifestação do titular, por órgão jurídico ou por entidade administrativa, o Usuário atingido deverá, automaticamente, comunicar o CESUSC, para que cesse o tratamento realizado.
6.1. Na hipótese de ocorrido o disposto acima, as Partes conjuntamente avaliarão a situação para verificar a necessidade de serem adotadas medidas mais rígidas, bem como de informar a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, sendo que a decisão final será tomada exclusivamente pelo CESUSC.
7.1. Eventual tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações previstas neste Termo não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, ficando convencionado e reconhecido, para todos os fins de direito, que posturas do gênero serão entendidas como ato de mera liberdade, renunciando as partes invocá-los em seu benefício.
7.2. Qualquer alteração às condições do presente termo somente poderá ser feita através de aditivo.
7.3. Todos os entendimentos anteriores, sejam eles orais, escritos, digitais ou de qualquer outra forma, relacionados ao contexto do presente contrato devem ser interpretados como automaticamente sobrepostos pelas disposições ora consagradas.
7.4. Eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer dispositivo ou cláusula deste instrumento não afetará as demais, que permanecerão válidas e em vigor para todos os fins de direito.
7.5.- A data do aceite do presente Termo corresponde, para todos os efeitos, a do ato de aceitação no cadastro realizado pelo Usuário, registrado por login pela Plataforma/Sistema do CESUSC .
Declaro que li e aceito todas as disposições do Termo de Adesão às Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais no Uso de Plataforma Digital e Outros Serviços