*conteúdo criado pela Argo
A Lei geral de proteção de dados (LGPD) está em vigor no Brasil desde 2021. Ela é regulamentada pela Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 e tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Ela tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção dos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
Sua aprovação foi um marco histórico na regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais. Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, a LGPD é destinada também às instituições públicas. Portanto, deve ser seguida por União, estados, Distrito Federal e municípios.
Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil criou a ANPD (Autoridade Nacional De Proteção de Dados Pessoais), instituição responsável por regular e orientar preventivamente sobre como aplicar a lei. As punições devido a descumprimento da LGPD podem chegar até 2% do faturamento, com o limite de 50 milhões de reais.
Como usuário/cidadão, o que é importante saber?
– Nenhuma instituição pode utilizar os dados sem o seu consentimento explícito.
– Você pode solicitar que seus dados sejam deletados, revogar um consentimento e transferir os dados para outro fornecedor de serviços.
A que os empresários precisam estar atentos?
– A finalidade e necessidade dos dados coletados devem ser previamente acertadas e informadas ao cidadão.
– É importante revisar os documentos internos e externos, uma vez que dados parados também são passíveis de punições.
– Conhecimento sobre os riscos de vazamento ou de tratamento inadequado de dados é essencial para evitar problemas e é recomendável a constituição de um comitê responsável pela LGPD ou a contratação de um serviço especializado para tal.
A Argo – Empresa Júnior de Direito da Faculdade CESUSC – atua com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, além de realizar o desenvolvimento dos Termos de Uso, Políticas de Privacidade e outros documentos indispensáveis para as plataformas digitais.
