A Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis, mantida pelo Cesusc, realizou, na terça-feira (dia 17), o 4º Debate Docente, com o tema Mídia e Direito. Participaram do debate os Professsores do Cesusc Rogério Duarte da Silva, Coordenador do Curso de Direito do Cesusc, que presidiu a mesa acompanhado por Geyson Gonçalves, de Direito Civil; Leonardo Rossano, de Direito Constitucional; e Denise Pinheiro, que leciona Responsabilidade Civil. O evento foi organizado pelo Núcleo de Pesquisa e Prática em Direito (NPPD).
Os princípios da dignidade humana, as situações em que a liberdade de expressão justifica ou não a invasão da privacidade de um indivíduo, e reflexões sobre os critérios na hora de abordar o passado de pessoas públicas foram elucidados pela Professora Denise Pinheiro.
Para Geyson Gonçalves, é fundamental realizar uma democratização na mídia. É preciso fazer valer a lei, que não permite a formação de oligopólios – situação que existe nas grandes empresas de comunicação. Rádio e TV, meios de radiodifusão que dependem de concessão estatal, ainda são os veículos que possuem a maior audiência e alcance em território nacional. “Estes mesmos meios deveriam, por sua função pública, debater os interesses da população. Debate esse que não ocorre, por divergir dos interesses dos empresários. É o que acontece quando se coloca um serviço público sob interesses particulares”.
O Professor de Direito Constitucional, Leonardo Rossano, falou da maneira como estrutura-se o modelo de concessões de radiodifusão no Brasil, segundo a constituição de 1988. De acordo com ele, a competência para regulamentar as comunicações é do Congresso Nacional, que carece de normas para exercer sua função. O Professor explicou o Projeto de Lei da Comunicação Social Eletrônica, que prevê avanços para a garantia do Direito de Resposta, e cria mecanismos para “proteger a população dos abusos de poder dos detentores dos meios de comunicação”. Além da regulamentação das concessões, que, na opinião do Professor, não deveriam ser cedidas a políticos nem a líderes religiosos, é preciso fomentar a produção cultural local, em todas as partes do País.
O Coordenador do Curso de Direito do Cesusc, Rogério Duarte da Silva, levou o debate à questão das biografias não autorizadas. A validade dos argumentos contra esse tipo de publicação foi questionada. Entre os integrantes da mesa debatedora, foi consenso que se publique as biografias sem impedimentos, e que depois, caso algum cidadão sinta-se prejudicado ou denegrido, recorra pelas vias legais em busca de indenização ou da retirada de circulação da obra.
Paralelo ao debate ocorreu o lançamento de livros de acadêmicos e Professores da Faculdade. A Professora Isabella Medeiros, do Escritório de Atendimento Jurídico (Esaj) do Cesusc, lançou dois livros: Assistência Jurídica Gratuita – Cidadania e Emancipação; e um módulo do Manual de Prática em Direito escrito em parceria com as também Professoras Débora Bonat e Silvia Bittencourt Varella, Processo Civil – Recursos Cíveis.
Foi lançado outro módulo do mesmo Manual, chamado Processo Civil – Procedimentos Especiais, de autoria dos Professores Leonardo Reis de Oliveira e Fabiano Hartmann Peixoto. Este último também lançou, em parceria com as alunas Jéssica Silva Freitas, Gabriella Bleyer Remor Tonelo, Maria Julia Gayotto de Borba e Larissa Pinto Pacheco a obra Temas de Direito Civil: uma visão contemporânea do Direito da Família e da Criança e Adolescente.
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