Os alunos do Cesusc terão a oportunidade de acompanhar na Capital as discussões sobre o Novo Código Comercial brasileiro. O seminário estadual que discute o projeto de lei (PL) 1.572/2011, do deputado Vicente Cândido (PT/SP), ocorre nesta sexta-feira (19), às 9h, no auditório da Fecomércio-SC.
O evento inicia uma série de seminários estaduais, que percorrerão o país, com o objetivo de ouvir sugestões e receber subsídios que possam aperfeiçoar o projeto. O PL ainda tramita em Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
Atualmente, as relações comerciais brasileiras são regidas pelo Código Civil, o mesmo que regula as transações entre pessoas físicas. A proposta do novo Código Comercial brasileiro é seguir a tendência mundial de criar regras específicas para as relações entre pessoas jurídicas.
Entre as mudanças estão:
– O novo código reconhece e autoriza que o documento oficial seja eletrônico para todos os empresários, simplificando as regras.
– As consequências econômicas na anulabilidade dos contratos empresariais serão maiores do que no caso das relações particulares. Existe a possibilidade, inclusive, de haver o fechamento da empresa e a perda de postos de trabalho.
– Institui a separação do patrimônio, reservando parte dele para as atividades empresariais e preservando os demais bens, classificados como patrimônio privado, de responderem por dívidas oriundas de sua atividade econômica.
PROGRAMAÇÃO
9h – Palestra com abertura do deputado federal e vice-presidente da Comissão Especial, deputado federal Laércio Oliveira;
9h25 – Palestra: Tramitação legislativa da matéria. Representante da Fecomércio SC na Comissão Especial de Juristas do Projeto de Lei na Câmara Federal, Dr. Felipe Fabro;
9h50 – Palestra: Proposição e apresentação das inovações legislativas, Dr. Fábio Ulhôa Coelho
10h15 – Debate com os palestrantes
