O Instituto de Estudos e Pesquisas Jurídicas e Culturais (IPEJ) do Cesusc abriu ontem à noite (14) o “Seminário Para Todos – O Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil”. O evento, realizado em parceria com a Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e patrocínio da Itaipu Binacional, acontece até o dia 16, no auditório da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis, mantida pelo Cesusc.
O Seminário se propõe a fazer um debate paralelo à exposição “Para Todos”, que a partir de hoje (15) conta a história da evolução do movimento político das pessoas com deficiência no Brasil, na Assembleia Legislativa. O diretor presidente do Cesusc, Prudente Mello, explicou que o seminário foi inspirado na exposição, que ele teve a oportunidade de visitar em Porto Alegre, no mês de março. “A Constituição de 1988 reconheceu os direitos da pessoa com deficiência, mas essa parcela da população continua invisível por falta de políticas que promovam a efetividade desses direitos”, disse.
A Deputada Estadual Angela Albino (PCdoB), membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, disse que a comissão, presidida pelo deputado José Nei Ascari (PSD), tem se preocupado em conhecer e aplicar todos os instrumentos legais de promoção dos direitos da pessoa com deficiência. “As pessoas com deficiência pagam impostos, como nós, mas não usufruem os mesmos direitos que os demais cidadãos por falta de acessibilidade”, destacou.
Os debates do Seminário foram abertos com uma mesa redonda sobre “O papel do Judiciário e do Ministério Público na defesa das pessoas com deficiência”. A presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina, Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, fez uma exposição sobre a evolução do arcabouço jurídico sobre o tema desde a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. Ela falou sobre as convenções internacionais e sobre as garantias estabelecidas por meio de leis pelo Estado brasileiro. “Nada disso foi suficiente para garantir o pleno acesso das minorias aos direitos”, frisou.
Segundo a Desembargadora, a Constituição de 1988 tem pelo menos 11 dispositivos específicos sobre a pessoa com deficiência, entre os quais a proibição da discriminação, critérios diferenciados para aposentadoria, assistência social independente de contribuição e eliminação de obstáculos arquitetônicos. Já a Lei 7.853/89, regulamentada dez anos depois, estabeleceu ações afirmativas como a criação de cota para pessoas com deficiência no serviço privado. Esse instrumento também não foi ainda plenamente efetivado porque as empresas alegam insuficiência de pretendentes, quando na verdade faltam ferramentas para garantir a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, explicou Gisele.
Enquanto o Judiciário atua como garantidor do direito, cabe ao Ministério Público o papel de defensor da pessoa com deficiência, conforme explicou o procurador do Trabalho da 12ª Região, Marcelo Goss Neves. O MP utiliza dois instrumentos principais para defender quem busca a inclusão: a ação civil pública e o termo de ajuste de conduta, que é um procedimento administrativo muito aplicado para o cumprimento da lei das cotas nas empresas. “Na maioria das vezes, a pessoa com deficiência tem capacidade de trabalho, mas falta o meio para exercê-la”, explicou.
Um aspecto que dificulta a inclusão é a necessidade de adaptação das instalações por parte das empresas, que preferem evitar esse impacto financeiro. Há cerca de 25 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil, de acordo com o IBGE. Estima-se que 5,7 milhões sejam pessoas economicamente ativas, no entanto, existe 1,3 milhão de vagas para deficientes no mercado de trabalho.
(Fonte: Lisandrea Costa/ Alesc)